Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 195/2008 — Licenciamento pela administração central

1 -Exceptua-se do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior o licenciamento das instalações de armazenamento de combustíveis identificadas no anexo i e no anexo ii a este diploma, do qual fazem parte integrante.
2 -São competentes para efeitos de licenciamento das instalações de armazenamento referidas no número anterior:
1. a)A Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), para as instalações referidas no anexo i;
2. b)As Direcções Regionais do Ministério da Economia (DRE), para as instalações identificadas no anexo ii.
3 -É ainda da competência das DRE:
1. a)O licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis localizados nas redes viárias regional e nacional;
2. b)A autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes e ramais de distribuição de gás, objecto do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global superior ou igual a 50 m3.
4 -Os procedimentos administrativos previstos nos números anteriores seguem a tramitação prevista nos artigos 7.º a 14.º

Artigo 6.º — Licenciamento pela administração central