- 1 -As regras de utilização de URE e RCE são as definidas no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
- 2 -[Revogado].
- 3 -[Revogado].
- 4 -[Revogado].
Artigo 11.º — Definição das regras de utilização de URE e RCE
Vigente desde: 14/09/2015
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