Artigo 25.º

Modos e condições de prestação

Redação registada como em vigor em 29/06/2001.

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1 -A caução pode ser prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária ou seguro-caução, conforme escolha do adjudicatário.
2 -Todas as despesas derivadas da prestação da caução são da responsabilidade do adjudicatário.