Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.º

Causas de anulação

Redação registada como em vigor em 29/06/2001.

Esta redação foi substituída em 19/08/2023. Ver a versão consolidada

A entidade competente para a alienação pode anular o procedimento quando:

  1. a)Por circunstância imprevisível, seja necessário alterar os elementos que servem de base ao procedimento;
  2. b)Outras razões supervenientes e de manifesto interesse público o justifiquem.