Art.º 6-A · Decreto-Lei n.º 196/2007 — Direito de acesso das autoridades competentes dos Estados membros

1 -A Autoridade Tributária e Aduaneira tem direito ao acesso em linha, ao carregamento e à utilização dos dados constantes das faturas emitidas e recebidas por via eletrónica por:
1. a)Sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional;
2. b)Sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em outro Estado membro, relativamente às faturas em que o IVA seja devido em território nacional.
2 -A autoridade competente de outro Estado membro tem direito ao acesso em linha, ao carregamento e à utilização dos dados constantes das faturas emitidas e recebidas por via eletrónica por sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, relativamente às faturas em que o IVA seja devido nesse Estado membro.

Artigo 6.º-A — Direito de acesso das autoridades competentes dos Estados membros