- 1 -São revogados as alíneas h), i) e j) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 2.º, as subalíneas v) e vi) da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, os artigos 7.º e 8.º, o n.º 3 do artigo 10.º, o n.º 3 do artigo 11.º, os n.os 3 a 5 do artigo 14.º, os artigos 17.º e 18.º, o n.º 4 do artigo 22.º, e o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro.
- 2 -É, ainda, revogada a secção i do capítulo ii do Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/10/2008
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Em vigor desde 06/10/2008