Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 196/90 — [...]

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1. a)De 50000$00 a 500000$00 a violação da proibição estabelecida no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 4.º;
2. b)De 25000$00 a 400000$00 a violação do estabelecido no artigo 5.º;
3. c)De 10000$00 a 400000$00, a violação da proibição estabelecida no artigo 7.º;
4. d)De 10000$00 a 350000$00 a falta de envio das listas referidas na alínea a) do artigo 13.º e falta de registo actualizado, nos termos da alínea b) do mesmo artigo;
5. e)De 50000$00 a 500000$00, a violação de conteúdo e limites da licença concedida nos termos do artigo 8.º
2 -Quando, no caso das infracções previstas nas alíneas a), b) e c) do número anterior, as coimas forem aplicadas a pessoas colectivas, o seu montante poderá multiplicar-se até um máximo de 12 vezes.
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Artigo 14.º — [...]