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- 5 -No que diz respeito aos esgotos sanitários referidos na alínea c) do artigo 2.º, a execução do presente diploma fica suspensa até 24 de Setembro de 2004, sendo contudo respeitada a distinção feita no anexo IV da Convenção Marpol 73/78 entre navios novos e navios existentes.
Artigo 7.º — [...]
Vigente desde: 17/08/2004
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Em vigor desde 17/08/2004