É republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, com a redacção actual.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Agosto de 2006. - António Luís Santos Costa - João José Amaral Tomaz - Jaime de Jesus Lopes Silva - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques - António Fernando Correia de Campos.
Promulgado em 28 de Setembro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 2 de Outubro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
Republicação do Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto