Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 197/2007 — Limites de migração específica

1 -Os limites de migração específica constantes da lista estabelecida nos anexos I e II são expressos em miligrama/quilograma.
2 -Porém, os respectivos valores são determinados em miligrama/decímetro quadrado nos seguintes casos:
1. a)Objectos que são recipientes ou que são comparáveis a recipientes ou que possam ser cheios, com uma capacidade inferior a 500 ml ou superior a 10 l;
2. b)Folhas, películas ou outros materiais ou objectos que não possam ser cheios ou para os quais seja impraticável determinar a relação entre a área de superfície de tais materiais e objectos e a quantidade de alimentos em contacto com eles.
3 -Nos casos referidos no número anterior, os limites expressos em miligrama/quilograma nos anexos I e II são divididos pelo factor de conversão convencional 6 a fim de o exprimir em miligrama/decímetro quadrado.

Artigo 12.º — Limites de migração específica