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Decreto-Lei n.º 197/2007
Artigo 17.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 15/05/2007
É revogado o Decreto-Lei n.º 4/2003, de 10 de Janeiro.
Anterior
Artigo 16.º
· Regime sancionatório
Seguinte
Artigo 18.º
· Entrada em vigor
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