Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 197/2009
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 25/08/2009
É revogado o Decreto-Lei n.º 102/97, de 28 de Abril.
Anterior
Artigo 2.º
· Liquidação do património
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
Painel