No Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, todas as referências legais a «Divisão Administrativa e Financeira» consideram-se feitas a «Departamento Administrativo e Financeiro».
No Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, todas as referências legais a «Divisão Administrativa e Financeira» consideram-se feitas a «Departamento Administrativo e Financeiro».