Artigo 10.º — Formalidades da revogação

Vigente desde: 31/05/1988

1 -...
2 -...
3 -Tratando-se de sucursais mencionadas no n.º 4 do artigo anterior, a decisão de revogação com a respectiva fundamentação será notificada à instituição em causa e comunicada à Comissão das Comunidades Europeias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/05/1988