Art.º 120 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Apreciação e selecção

1 -Apreciadas as candidaturas, o júri deve:
1. a)Excluir os concorrentes que não comprovem as condições mínimas de carácter profissional, capacidade técnica e económica exigidas;
2. b)Proceder à ordenação dos restantes concorrentes, de acordo com os critérios de selecção estabelecidos, identificando aqueles que serão convidados a apresentar propostas, observados os respectivos limites numéricos fixados no programa do concurso.
2 -Os concorrentes excluídos, bem como os não seleccionados, são notificados, respectivamente, das decisões de exclusão e de não selecção.

Artigo 120.º — Apreciação e selecção