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Artigo 152.º

Entrega de propostas e exclusões

Redação registada como em vigor em 08/06/1999.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo para entrega de propostas não deve ser inferior a cinco dias, a contar da data do envio do convite.
  2. 2 -Em casos devidamente justificados, pode ser fixado um prazo inferior ao indicado no número anterior.
  3. 3 -Nas locações ou aquisições de valor igual ou superior a 2500 contos, a proposta deve ser acompanhada de declaração emitida conforme modelo constante do anexo I ao presente diploma.
  4. 4 -Devem ser excluídas as propostas que:
    1. a)Não sejam recebidas dentro do prazo fixado;
    2. b)Não contenham os elementos exigidos nos termos do artigo 47.º;
    3. c)Não sejam acompanhadas, quando exigível, da declaração a que se refere o número anterior;
    4. d)Não sejam entregues em invólucro fechado, quando exigível.