Saltar para o conteúdo principal

Artigo 162.º

Negociações

Redação registada como em vigor em 08/06/1999.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando as circunstâncias e o valor da aquisição o justifiquem, os serviços devem negociar as propostas apresentadas pelos concorrentes, não podendo resultar das negociações condições globalmente menos favoráveis para a entidade adjudicante do que as inicialmente apresentadas.
  2. 2 -As negociações não estão sujeitas a qualquer formalidade, devendo fazer-se menção do resultado das mesmas, quando existam, no projecto de decisão final a submeter à entidade competente para autorizar a despesa.