Compete aos respectivos serviços submeter à entidade competente para autorizar a despesa o projecto de decisão final.
Artigo 163.º — Adjudicação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/07/2008
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 30/07/2008
Original
Em vigor de 08/06/1999 a 29/07/2008