Art.º 170 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Júri

1 -O júri é composto unicamente por pessoas singulares.
2 -Quando seja exigida uma habilitação profissional específica aos concorrentes, a maioria dos membros do júri deve possuir as mesmas habilitações ou habilitações equivalentes, devendo, sempre que possível, um deles ser indicado pela respectiva associação pública.
3 -A composição nominal do júri não pode ser tornada pública antes da realização do acto público de abertura dos invólucros que contêm os projectos ou planos.

Artigo 170.º — Júri