Art.º 174 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Prosseguimento do acto público

1 -O acto público prossegue, com as necessárias adaptações, nos termos dos artigos 100.º a 103.º
2 -No acto público, o júri:
1. a)Enuncia os concorrentes cujos projectos ou planos não foram hierarquizados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo anterior;
2. b)Dá a conhecer a hierarquização dos projectos ou planos;
3. c)Coloca à disposição dos concorrentes ou seus representantes, durante um prazo razoável, o relatório a que se refere o n.º 3 do artigo anterior.
3 -A não hierarquização de projectos ou planos ao abrigo do n.º 2 do artigo anterior corresponde, para todos os efeitos, à exclusão de concorrentes no acto público.

Artigo 174.º — Prosseguimento do acto público