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Artigo 18.º

Competência para autorizar despesas no âmbito das autarquias locais

Redação registada como em vigor em 08/06/1999.

Esta redação foi substituída em 01/04/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São competentes para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços as seguintes entidades:
    1. a)Até 30000 contos, os presidentes de câmara e os conselhos de administração dos serviços municipalizados;
    2. b)Sem limite, as câmaras municipais, as juntas de freguesia, o conselho de administração das associações de autarquias locais e o órgão executivo de entidades equiparadas a autarquias locais.
  2. 2 -As câmaras municipais e as juntas de freguesia podem autorizar a realização de obras ou reparações por administração directa até, respectivamente, 30000 contos e 10000 contos, podendo estes valores ser aumentados pelas respectivas assembleias deliberativas.