Artigo 188.º — Entidade competente

RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/07/2008

1 -Quando o contrato deva ser celebrado pelo Estado ou pelas Regiões Autónomas, o recurso deve ser interposto para o órgão ou dirigente máximo do serviço que procedeu à abertura do procedimento ou, se aquele dirigente for membro da comissão, para o membro do Governo competente.
2 -Quando o contrato deva ser celebrado por pessoa colectiva diferente do Estado ou da Região Autónoma, o recurso deve ser interposto para o órgão executivo máximo da respectiva entidade pública.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 30/07/2008

Original

Em vigor de 08/06/1999 a 29/07/2008