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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação pessoal

Redação registada como em vigor em 08/06/1999.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

O presente diploma aplica-se às seguintes entidades:

  1. a)Estado;
  2. b)Organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, que não revistam natureza, forma e designação de empresa pública;
  3. c)Regiões Autónomas;
  4. d)Autarquias locais e entidades equiparadas sujeitas a tutela administrativa;
  5. e)Associações exclusivamente formadas por autarquias locais e ou por outras pessoas colectivas de direito público mencionadas nas alíneas anteriores.