Art.º 47 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Elementos da proposta

1 -Nas propostas os concorrentes devem indicar os seguintes elementos:
1. a)O preço total e condições de pagamento;
2. b)O prazo de entrega ou de execução;
3. c)O programa de trabalhos, quando exigido;
4. d)Outros elementos exigidos, designadamente nota justificativa do preço.
2 -Nas propostas os concorrentes podem especificar aspectos que considerem relevantes para avaliação das mesmas.
3 -O preço, que não deve incluir o IVA, é indicado em algarismos e, preferencialmente, por extenso, prevalecendo, em caso de divergência, o expresso por extenso.
4 -As propostas devem mencionar expressamente que ao preço total acresce o IVA, indicando-se o respectivo valor e a taxa legal aplicável, entendendo-se, na falta daquela menção, que o preço apresentado não inclui aquele imposto.
5 -No caso de existir divergência entre o preço total indicado na proposta e o valor resultante da respectiva nota justificativa, prevalece o valor mais baixo.

Artigo 47.º — Elementos da proposta