Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Causas de não adjudicação

1 -Não há lugar à adjudicação nos seguintes casos:
1. a)Quando todas as propostas apresentadas sejam consideradas inaceitáveis pela entidade competente para autorizar a despesa;
2. b)Quando houver forte presunção de conluio entre os concorrentes, nos termos do disposto no artigo 53.º
2 -Na decisão de não adjudicação devem indicar-se as medidas a adoptar em seguida.
3 -Os concorrentes devem ser notificados da decisão de não adjudicação, das medidas a adoptar de seguida e dos respectivos fundamentos.

Artigo 57.º — Causas de não adjudicação