Art.º 64 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Aprovação das minutas dos contratos

1 -Nos casos em que haja lugar à celebração de contrato escrito, a respectiva minuta é aprovada, após o acto de adjudicação, ou em simultâneo com este, pela entidade competente para autorizar a despesa.
2 -A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o cumprimento das disposições legais aplicáveis, designadamente:
1. a)Se a redacção corresponde ao que se determina na decisão ou deliberação que autorizou a contratação e a despesa dela resultante;
2. b)Se o conteúdo do contrato está conforme aos objectivos a prosseguir;
3. c)Se foram observadas as normas aplicáveis previstas no presente diploma.

Artigo 64.º — Aprovação das minutas dos contratos