Art.º 68 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Cessão da posição contratual

1 -No decurso da execução do contrato, a entidade adjudicante pode, a pedido fundamentado do adjudicatário, autorizar a cessão da correspondente posição contratual.
2 -Para efeitos da autorização prevista no número anterior, deve:
1. a)Ser apresentada pelo eventual cessionário toda a documentação exigida ao adjudicatário no respectivo procedimento;
2. b)A entidade adjudicante apreciar, designadamente, se o eventual cessionário não se encontra em nenhuma das situações previstas no artigo 33.º e se tem capacidade técnica e financeira para assegurar o exacto e pontual cumprimento do contrato.

Artigo 68.º — Cessão da posição contratual