Art.º 196 · Decreto-Lei n.º 197-A/2003 — Nomeação para os cursos de promoção

1 -A nomeação do militar para os cursos de promoção é feita por despacho do CEM do ramo respectivo, tendo em conta:
1. a)As necessidades do ramo;
2. b)As condições de acesso legalmente fixadas;
3. c)A posição do militar na lista de antiguidade do posto a que pertence.
2 -O militar dispensado da frequência de curso de promoção, nos termos do artigo 188.º, deve frequentá-lo, logo que possível, sem carácter classificativo.
3 -Não é nomeado para o curso de promoção o militar que vier a atingir o limite de idade de passagem à situação de reserva no período determinado para a ocorrência do curso.

Artigo 196.º — Nomeação para os cursos de promoção