Art.º 217 · Decreto-Lei n.º 197-A/2003 — Tempos mínimos

1 -O tempo mínimo de permanência em cada posto para acesso ao posto imediato é de:
1. a)Um ano no posto de guarda-marinha, subtenente ou alferes;
2. b)Quatro anos no posto de segundo-tenente ou tenente;
3. c)Seis anos no posto de primeiro-tenente ou capitão;
4. d)Quatro anos no posto de capitão-tenente ou major;
5. e)Quatro anos, no posto de capitão-de-fragata ou tenente-coronel;
6. f)Três anos no posto de capitão-de-mar-e-guerra ou coronel.
2 -O tempo mínimo global para acesso ao posto de capitão-de-mar-e-guerra ou coronel, após o ingresso na categoria de oficiais (do QP), é de 20 anos de serviço efectivo.

Artigo 217.º — Tempos mínimos