Art.º 282 · Decreto-Lei n.º 197-A/2003 — Ingresso na categoria

1 -O ingresso na categoria de praças da Armada faz-se no posto de primeiro-marinheiro, de entre militares:
1. a)Habilitados com o curso de formação de marinheiros (CFM);
2. b)Em RC, desde que habilitados com o curso de promoção de marinheiros.
2 -A data de antiguidade dos militares em RC e dos militares alunos que ingressem nos QP após habilitação com os CFM adequados às diversas classes é antecipada de tantos dias quantos os necessários para ser coincidente com a data de conclusão do CFM que, iniciado simultaneamente, termine em primeiro lugar.
3 -As condições de admissão ao CFM são objecto de regulamentação em diploma próprio.

Artigo 282.º — Ingresso na categoria