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Decreto-Lei n.º 198/2001

Artigo 28.ºFormas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais

Em vigor desde 03/07/2001
  1. 1 -A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais faz-se:
    1. a)Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado;
    2. b)Com base na contabilidade.
  2. 2 -Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, não tendo optado pelo regime de contabilidade organizada, não tenham ultrapassado na sua actividade, no período de tributação imediatamente anterior, qualquer dos seguintes limites:
    1. a)Volume de vendas: 30000000$00 ((euro) 149739,37);
    2. b)Valor ilíquido dos restantes rendimentos desta categoria: 20000000$00 ((euro) 99759,58).
  3. 3 -Ficam excluídos do regime simplificado:
    1. a)Os sujeitos passivos que, por exigência legal, se encontrem obrigados a possuir contabilidade organizada;
    2. b)Os sócios ou membros das entidades abrangidas pelo disposto no artigo 6.º do Código do IRC, quanto aos rendimentos imputados.
  4. 4 -A opção a que se refere o n.º 2 deve ser formalizada pelos sujeitos passivos:
    1. a)Na declaração de início de actividade;
    2. b)Até ao fim do mês de Março do ano em que pretendem utilizar a contabilidade organizada como forma de determinação do rendimento, mediante a apresentação de declaração de alterações.
  5. 5 -O período mínimo de permanência no regime simplificado é de cinco anos, prorrogável automaticamente por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar, nos termos da alínea b) do número anterior, a opção pela aplicação do regime de contabilidade organizada.
  6. 6 -Cessa a aplicação do regime simplificado quando algum dos limites a que se refere o n.º 2 for ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou se o for num único exercício em montante superior a 25% desse limite, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos.
  7. 7 -Os valores de base necessários para o apuramento do rendimento tributável são passíveis de correcção pela Direcção-Geral dos Impostos nos termos do artigo 39.º, aplicando-se o disposto no número anterior quando se verifiquem os pressupostos ali referidos.
  8. 8 -Se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, o sujeito passivo pode optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A, mantendo-se essa opção por um período de três anos.