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Decreto-Lei n.º 198/2001

Artigo 4.ºActividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias

Em vigor desde 03/07/2001
  1. 1 -Consideram-se actividades comerciais e industriais, designadamente, as seguintes:
    1. a)Compra e venda;
    2. b)Fabricação;
    3. c)Pesca;
    4. d)Explorações mineiras e outras indústrias extractivas;
    5. e)Transportes;
    6. f)Construção civil;
    7. g)Urbanísticas e exploração de loteamentos;
    8. h)Actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, bem como a venda ou exploração do direito real de habitação periódica;
    9. i)Agências de viagens e de turismo;
    10. j)Artesanato;
    11. l)Actividades agrícolas e pecuárias não conexas com a exploração da terra ou em que esta tenha carácter manifestamente acessório;
    12. m)Actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias integradas noutras de natureza comercial ou industrial.
  2. 2 -Considera-se que a exploração da terra tem carácter manifestamente acessório quando os respectivos custos directos sejam inferiores a 25% dos custos directos totais do conjunto da actividade exercida.
  3. 3 -Para efeitos do disposto na alínea m) do n.º 1, consideram-se integradas em actividades de natureza comercial ou industrial as agrícolas, silvícolas e pecuárias cujos produtos se destinem a ser utilizados ou consumidos em mais de 60% do seu valor naquelas actividades.
  4. 4 -Consideram-se actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, designadamente, as seguintes:
    1. a)As comerciais ou industriais, meramente acessórias ou complementares daquelas, que utilizem, de forma exclusiva, os produtos das próprias explorações agrícolas, silvícolas ou pecuárias;
    2. b)Caça e a exploração de pastos naturais, água e outros produtos espontâneos, explorados directamente ou por terceiros;
    3. c)Explorações de marinhas de sal;
    4. d)Explorações apícolas;
    5. e)Investigação e obtenção de novas variedades animais e vegetais, dependentes daquelas actividades.