Artigo 35.º · Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais
Em vigor desde 03/07/2001
1 -Fica isento de IRS, nos termos do direito internacional aplicável ou desde que haja reciprocidade:
a)O pessoal das missões diplomáticas e consulares, quanto às remunerações auferidas nessa qualidade;
b)O pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais, quanto às remunerações auferidas nessa qualidade.
2 -O disposto no número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.
3 -O reconhecimento relativo ao preenchimento dos requisitos de isenção, quando necessário, é da competência do Ministro das Finanças.