Até 31 de Dezembro de 2001, os dividendos distribuídos de acções admitidas à negociação dos mercados de bolsa contam para efeitos de IRS ou IRC pelos seguintes valores:
- a)Exercício de 2000 - 60% do seu valor;
- b)Exercício de 2001 - 80% do seu valor.
Artigo 58.º — Acções admitidas à negociação dos mercados de bolsa
Vigente desde: 03/07/2001
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Em vigor desde 03/07/2001