Artigo 4.ºRevogaçãoRedação registada como em vigor em 08/10/2012.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.São revogados os artigos 5.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.Versão consolidadaHistórico de versões