Artigo 7.º-B
Efeitos do procedimento pré-judicial
Data consultada: 26/07/2006.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Efeitos do procedimento pré-judicial
Data consultada: 26/07/2006.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.