Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 199/2015 — Competências

1 -Compete à entidade nacional da RAN:
1. a)Promover medidas de defesa da RAN;
2. b)Assegurar o cumprimento das normas estabelecidas no presente decreto-lei e a realização das ações com elas relacionadas;
3. c)Propor as medidas legislativas ou regulamentares consideradas necessárias;
4. d)Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural;
5. e)Assegurar, sem prejuízo das especificidades regionais, a uniformidade de critérios de atuação das entidades regionais da RAN, podendo, para o efeito, emitir as orientações genéricas que se mostrem necessárias;
6. f)Proferir a decisão prevista nos n.os 8 e 10 do artigo 14.º;
7. g)Conhecer dos recursos previstos no n.º 10 do artigo 23.º;
8. h)Emitir o parecer e elaborar a proposta referidos no n.º 8 do artigo 25.º
2 -As orientações genéricas previstas na alínea e) do número anterior são homologadas pelo membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural.

Artigo 32.º — Competências