O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2026. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz - Maria da Graça Carvalho.
Promulgado em 5 de outubro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 5 de outubro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
Peso bruto
Combustível de referência
Valor/litro
Apoio combustível
AdBlue
Valor/litro
Apoio AdBlue
Total
≤ 3 500 kg
380 L
0,30 €
114 €
14 L
0,30 €
4,20 €
118,20 €
> 3 500 ≤ 7 500 kg
900 L
0,30 €
270 €
36 L
0,30 €
10,80 €
280,80 €
> 7 500 < 35 000 kg
900 L
0,30 €
270 €
54 L
0,30 €
16,20 €
286,20 €
≥ 35 000 kg
2 100 L
0,20 €
420 €
126 L
0,30 €
37,80 €
457,80 €
ANEXO II
(a que se referem o n.º 1 do artigo 15.º e o n.º 1 do artigo 18.º)
Peso bruto
Litros/veículo/mês
Euros/litro
Euros/veículo/mês
9 000 kg ≤ × < 35 000 kg
900
0,3
270
≥ 35 000 kg
2 100
0,2
420
119949690