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Artigo 6.º

Redação registada como em vigor em 18/10/1996.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As facturas ou documentos equivalentes, emitidos pelos sujeitos passivos revendedores, relativos às transmissões efectuadas ao abrigo do regime especial de tributação da margem, não podem discriminar o imposto devido e devem conter a menção «IVA - Bens em segunda mão» ou «IVA - Objectos de arte, de colecção ou antiguidades», conforme os casos.
  2. 2 -As transmissões sujeitas ao regime de tributação da margem devem ser escrituradas de modo a evidenciar os elementos que permitam concluir a verificação das condições previstas no artigo 3.º e dos elementos determinantes do valor tributável referidos no artigo 4.º
  3. 3 -Quando, no âmbito da sua actividade, o sujeito passivo aplique, simultaneamente, o regime geral do imposto sobre o valor acrescentado e o regime especial de tributação da margem, deverá proceder ao registo separado das respectivas operações.