Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 199/99 — Disposição geral

1 -As entidades sem fins lucrativos têm direito à redução da taxa contributiva global nos termos da presente secção.
2 -A taxa contributiva relativa a trabalhadores de entidades sem fins lucrativos é determinada pela dedução ao valor da taxa contributiva global da percentagem imputada à parcela da solidariedade laboral correspondente ao respectivo âmbito material.
3 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as taxas contributivas relativas aos membros das igrejas, associações e confissões religiosas, ao pessoal das instituições particulares de solidariedade social e, bem assim, as relativas ao pessoal docente especificado na presente secção.

Artigo 24.º — Disposição geral