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Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a liquidação da SILOPOR, S. A., é efectuada nos termos do presente decreto-lei, do Código das Sociedades Comerciais e das deliberações da respectiva assembleia geral.
  4. 4 -O prazo de liquidação da SILOPOR, S. A., pode, por deliberação da assembleia geral, ser prorrogado por tempo superior ao que resulta do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 150.º do Código das Sociedades Comerciais, na medida do necessário à conclusão das operações de liquidação, incluindo a concessão da respectiva actividade em regime de serviço público.