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Decreto-Lei n.º 2/2007
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 03/01/2007
É revogado o Decreto-Lei n.º 238/2005, de 30 de Dezembro.
Anterior
Artigo 1.º
· Valor da retribuição mínima mensal garantida
Seguinte
Artigo 3.º
· Produção de efeitos
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