Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 2/2011 — Extinção da transferência

1 -A transferência de gestão prevista no artigo 14.º extingue-se:
1. a)A pedido da entidade gestora;
2. b)Por revogação decorrente do incumprimento das obrigações previstas no artigo 19.º;
3. c)Por caducidade, se decorrido o prazo de transferência esta não for renovada;
4. d)Por decisão do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural, sempre que, por exclusão de terrenos, ao abrigo do disposto nos artigos 28.º e 167.º, a área remanescente não permita prosseguir os objectivos inerentes a este tipo de zonas de caça.
2 -A extinção da transferência prevista nas alíneas a), b) e d) do número anterior é objecto de despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural.

Artigo 22.º — Extinção da transferência