Artigo 10.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 16/01/2012.
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É revogado o Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, com excepção dos artigos 6.º a 8.º, que se mantêm em vigor até à revisão dos cargos de consultor e consultor principal.