São revogados os n.os 2, 4 e 5 do artigo 3.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º e a alínea b) do artigo 8.ºdo Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/01/2013
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Em vigor desde 09/01/2013