O presente diploma reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 265-A/95, de 17 de Outubro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Novembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Promulgado em 19 de Dezembro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 26 de Dezembro de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.