- 1 -Só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito.
- 2 -É permitida aos instruendos e examinandos a condução de veículos a motor, nos termos das disposições legais aplicáveis.
- 3 -A condução, nas vias públicas, de veículos pertencentes às forças militares ou de segurança rege-se por legislação especial.