1 -A condução de veículos e as operações de carga e descarga devem fazer-se de modo a evitar ruídos incómodos.
2 -É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam ruídos superiores aos limites máximos fixados em diploma próprio.
3 -No uso de aparelhos radiofónicos ou de reprodução sonora instalados no veículo é proibido superar os limites sonoros máximos fixados em diploma próprio.
4 -As condições de utilização de dispositivos de alarme sonoro antifurto em veículos podem ser fixadas em regulamento.
5 -Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 5000$00 a 25000$00.
6 -Quem infringir o disposto nos n.os 2 e 3 é sancionado com coima de 10000$00 a 50000$00, se sanção mais grave não for aplicável por força de outro diploma legal.