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Artigo 11.º

Redação registada como em vigor em 03/01/1998.

Esta redação foi substituída em 01/10/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete também à Direcção-Geral de Viação:
    1. a)A emissão das cartas de condução e das licenças especiais de condução a que se referem, respectivamente, o artigo 123.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do Código da Estrada;
    2. b)A realização dos exames de condução previstos para a obtenção dos títulos referidos na alínea anterior, podendo recorrer, para o efeito, a centros de exames que funcionem sob a responsabilidade de entidades autorizadas nos termos de diploma próprio;
    3. c)A realização dos exames psicológicos previstos no Código da Estrada e legislação complementar, podendo recorrer, para o efeito, a laboratórios com os quais estabeleça protocolos nesse sentido;
    4. d)Determinar a realização da inspecção e exames previstos no artigo 129.º do Código da Estrada;
    5. e)A aprovação dos modelos de automóveis, motociclos, ciclomotores, tractores agrícolas, tractocarros, reboques e semi-reboques, bem como dos respectivos sistemas, componentes e acessórios;
    6. f)A aprovação da transformação de veículos referidos na alínea anterior;
    7. g)A realização de inspecções a veículos, podendo recorrer, para o efeito, a centros de inspecção que funcionem sob a responsabilidade de entidades autorizadas nos termos de diploma próprio;
    8. h)A matrícula dos veículos a motor e a emissão dos respectivos livretes, salvo o disposto no artigo seguinte;
    9. i)O cancelamento das matrículas dos veículos referidos na alínea anterior;
    10. j)Determinar a providência prevista no n.º 5 do artigo 5.º do Código da Estrada;
    11. l)A elaboração do auto de notícia a que se refere o n.º 5 do artigo 148.º do Código da Estrada;
    12. m)Determinar as apreensões de documentos previstas no n.º 2 do artigo 167.º do Código da Estrada.
  2. 2 -A emissão de documentos, as aprovações, a matrícula, o cancelamento e as apreensões previstas no número anterior dependem da verificação prévia dos requisitos para o efeito previstos no Código da Estrada e legislação complementar.
  3. 3 -A competência prevista na alínea j) não prejudica a competência das entidades gestoras das vias públicas para determinar aquela providência.