Os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.º
A Direcção-Geral de Viação deve assegurar a existência de um registo de infracções dos condutores de âmbito nacional, organizado em sistema informático, nos termos fixados em diploma próprio e com o conteúdo previsto no n.º 1 do artigo 145.º do Código da Estrada.
Artigo 6.º
- 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os regulamentos do Código da Estrada são aprovados por decreto regulamentar.
- 2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
- a)Os regulamentos locais;
- b)Os regulamentos previstos nos artigos 10.º, 21.º, 22.º, 56.º a 58.º, 157.º, n.º 1, e 172.º, n.º 6, que são aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna;
- c)O regulamento previsto no artigo 9.º, que é aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
- d)O regulamento previsto no artigo 165.º, n.º 1, que é aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, da Justiça e da Saúde.
- 3 -Os regulamentos municipais que visem disciplinar o trânsito de veículos e peões nas vias sob jurisdição das autarquias só podem conter disposições susceptíveis de sinalização nos termos do Código da Estrada e legislação complementar.